Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical é anual e devida por lei conforme artigos 578 a 591 da CLT, que tratam acerca da obrigatoriedade de seu pagamento e fornecem outras diretrizes, além do art. 4º do Decreto Lei 1.166/71, com vencimento no dia 31 de janeiro do ano corrente. O valor da contribuição é calculado com base no capital social da empresa, conforme Tabela Para Cálculo da Contribuição Sindical elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

 

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Art. 579 da CLT: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

“A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão … “.

 

Portanto, é uma contribuição instituída pela Constituição e por lei ordinária, com caráter tributário e, assim, COMPULSÓRIA.

 

Art. 580 da CLT FORMA DE RECOLHIMENTO DESTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL:

 

“A Contribuição Sindical sera recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

 

III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela progressiva” .

Tabela da Contribuição Sindical para o Exercício de 2017.

Linha Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%) Valor a Adicionar (R$)
1 De 0,01 a 15.424,07 123,39
2 De 15.424,08 a 30.848,14 0,80 0,00
3 De 30.848,15 a 308.481,42 0,20 185,09
4 De 308.481,43 a 30.848.142,02 0,10 493,57
5 De 30.848.142,03 a 164.523.424,09 0,02 25.172,08
6 De 164.523.424,10 a Em diante 58.076,77